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RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 805, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020


Prazo renovação CNH vencida em 2020

De acordo com a nova resolução, os documentos de habilitação vencidos em 2020 ganharam mais um ano de validade. Com tal modificação, a renovação das CNHs vencidas em 2020 ocorrerá de forma gradual, de acordo com um cronograma estabelecido no documento.

ACC e PPD

A medida inclui também a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) e a Permissão Para Dirigir (PPD), documento provisório utilizado no primeiro ano de habilitação do condutor. Pelo texto, a renovação ocorrerá com base no mês de vencimento do documento.

Ainda de acordo com a resolução, para fins de fiscalização, qualquer documento de habilitação vencido em 2020 deverá ser aceito até o último dia do mês correspondente em 2021.


A medida, publicada em 24 de novembro de 2020, revogou uma portaria publicada em março pelo órgão, que suspendeu os prazos para a renovação das CNHs, aplicação de multas, transferência de veículo, registro e licenciamento de veículo novo, entre outros, em razão da pandemia do novo coronavírus.





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