© 2019 - CRDD - CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DA PARAÍBA.

Av. Camilo de Holanda, 1.177 - Torre - João Pessoa / PB - CEP:58.040-340
Fone Fax: (83) 3221.2254 / E-mail: crddcomunicacao@hotmail.com.br

CNPJ: 07.699.208/0001-90

ACESSO Nº:

POR:

Ícone Marca 2.png

HISTÓRICO

Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado da Paraíba – CRDD/PB, fundado em 11 de dezembro de 1997, atualmente, tem como Conselheiro Diretor Presidente Gilvandro Guedes da Silva. O objetivo do CRDD/PB fiscalizar a atividade profissional dos despachantes documentalistas, no Estado da Paraíba, atuando na sociedade, na defesa ética e profissional, garantindo serviços de qualidade à população, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regido na forma da Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002, da Lei Estadual nº 6.616 / 1998 e pelo presente Estatuto.

Zelamos pelo perfeito desempenho da atividade de Despachante; por adequadas condições de trabalho; pela valorização do profissional e pelo conceito da profissão e dos que a exercem, de acordo com os preceitos da lei e do Código de Ética e Disciplina que fazem parte integrante do Estatuto.

HISTÓRIA  DOS DESPACHANTES

I. O INÍCIO

 

Embora sem a divulgação que a Categoria merece, a atividade de Despachante está próxima do seu sesquicentenário. Nos idos de 1854, no dia 21 de outubro, sua Majestade o Imperador Dom Pedro II baixava Ato nomeando alguns cidadãos como prepostos, ou seja, aqueles aos quais cabia, por mandato escrito, representar terceiros junto às repartições públicas sobre assuntos administrativos.

A condição chegou até o ano de 1948, a partir de então, os despachantes só podiam exercer a atividade após aprovação em concurso público e esperavam a nomeação dos governantes, prestavam juramento e tomavam posse.

Somente com  a criação do Estado da Guanabara, em 1960, os  Despachantes foram tema da segunda Lei    que levou o n° 2, e consolidou  o exercício vinculando-o à Secretaria da Administração e subordinando a  Categoria às Leis Trabalhistas.

Naquele momento histórico, com a intervenção do Governo do estado da Guanabara, criou-se uma situação desesperadora, agravada logo após pela fusão com o Estado do Rio de Janeiro, ficando a Categoria num perigoso quadro de indefinição, isto é,  a que administração deveria se vincular. 

 

II.A IMAGEM

 

Apesar de sua origem imperial, da identificação oficial que lhes assegurava certo “status’’, os Despachantes encontraram sérias dificuldades para projetar a sua imagem que se deteriorava ao sabor de uma conjuntura política adversa, impedindo a sua reorganização. 

 

O fenômeno se explica: quanto mais falta despachantes em exercício, mais ampla é a margem oferecida para os falsos, os clandestinos em geral, que apenas por terem bom relacionamento, se acham capazes de “quebrar  galhos” e resolver problemas rapidamente.

 

Os despachantes, há muito tempo reclamam de situações geradas pelo amadorismo e pelas falsificações.

Há registros de profissionais de outras áreas com escritórios aparelhados para cuidar de processos de clientes cujos serviços são privativos de Despachantes Documentalistas.   

 

III. A ÉTICA  PARA CONSTRUIR

 

A complexidade documental, os variados canais existentes na burocracia e o tempo em que ocorre do seu encaminhamento e acompanhamento são condicionantes na apuração dos custos a cobrar de cada usuário dos serviços de despachantes. Neste setor já existem empresas que fazem contratos globais de prestação de serviços com Despachantes habilitados. 

                

Nos casos de falta de Tabela de Honorários verifica-se a cobrança indiscriminada, sendo então necessária a aplicação do Código de Ética profissional, visando impedir os excessos e obrigando a convenção de preços compatíveis com que for efetivamente combinado e a realizar. O rigor na fiscalização da atuação do profissional fortalece a atividade, não denigre e não permite as práticas ilícitas. Assim, o Código e Disciplina e um instrumento imprescindível ao bom exercício profissional.

Felizmente, o incremento da indústria automobilística no país, a partir dos anos 60, revigorou, a Categoria, renovou o segmento e atraiu um novo contingente, sempre crescente, que veio somar a favor dos bons profissionais transformando a atividade em meio de vida, garantindo o sustento dos despachantes e de seus familiares.

IV. ATUALIDADE

A luta das ultimas décadas encetada pela ,foi coroada de Êxito com a aprovação da Lei 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que veio para atender aos anseios da profissão regulamenta-la, ordena-la, e prepara-la para o futuro.

A partir de agora a Paraíba se inscreve definitivamente no mapa da nova fase de Despachante Documentalista do Brasil a exemplo dos outros Estados, estruturando o seu Conselho Regional.

O PAPEL DO DESPACHANTE

O Despachante Documentalista é aquele profissional que executa e gerencia serviços e atividades em nome de um cliente, sendo ele pessoa física ou jurídica, junto aos órgãos e entidades competentes nos âmbitos da administração pública federal, estadual e municipal.

É de sua competência providenciar a solicitação de documentos, regularizar débitos e créditos, instruir processos, realizar inscrições, alterações, baixas em registros e cadastros.

Ele ainda organiza arquivos de dados, monitora datas de vencimento de documentos, apura e paga impostos, taxas e emolumentos. Além disso, faz requerimentos de isenções, cancelamentos, parcelamentos e suspensões de pagamentos de débitos, a devolução de indébitos e até o recebimento de indenizações para os seus clientes.

Todo esse trabalho deve ser pautado pela ética e executado com profissionalismo. Além do compromisso com a sociedade, o despachante deve estar empenhado em executar seus serviços com zelo e eficiência, sempre pautando pela lealdade que deve a seus clientes e primando pela economia e transparência.

A lei que regulamenta a profissão é a 292/2014 que acrescenta dispositivos à Lei 10.602, de 2002. Esta última instituiu o Conselho Federal e os conselhos regionais de despachantes por todo o Brasil, mas não se aprofunda no exercício profissional, o que a mais recente detalha e esmiúça, além de dispor sobre direitos, deveres e proibições no campo do exercício profissional. Além disso, traz também disposições gerais sobre ética, responsabilidade, proteção e honorários da atuação.

ÁREAS DE ATUAÇÃO

De acordo com o Art. 1º do Regulamento Geral da Profissão de Despachante Documentalista contido na Lei Federal nº 10.602/2002, os despachantes pode atuar em 11 áreas, como discriminado à seguir:

  • Despachante Documentalista de Veículos Terrestres

  • Despachante Documentalista Marítimo

  • Despachante Documentalista Aeronáutico

  • Despachante Documentalista de Registro Comercial

  • Despachante Documentalista Imobiliário

  • Despachante Documentalista Previdenciário

  • Despachante Documentalista de Direitos Autorais

  • Despachante Documentalista Agropecuário

  • Despachante Documentalista de Relações Exteriores de Pessoas Físicas e de Sociedades Empresariais

  • Despachante Documentalista de Produtos Controlados

  • Despachante Documentalista de Meio Ambiente

JURAMENTO

"Prometo dignificar minha profissão consciente de minhas responsabilidades legais e sociais. Observar o código de ética, objetivando pleno e competente atendimento ao cidadão comitente e ao aperfeiçoamento dos serviços públicos."